Regulamentação do cultivo de maconha medicinal

Hoje no Brasil, há um debate intenso em torno da legalização das drogas. Há linhas de pensamento a favor e contrárias. Segundo especialistas, se legalizassem as drogas, seriam resolvidos muitos problemas sociais.

Atualmente, no Brasil é proibida a produção e comercialização da planta maconha (cannabis). Mas tudo caminha para a regulamentação do cultivo da maconha e o processamento da planta para fins medicinais e científicos.

Muitos pais e associações diversas vêm relatando a melhora da saúde e qualidade de vida de quem usa medicamentos à base da maconha (cannabis). 

Além disso, há evidências plausíveis e algumas pesquisas científicas que mostram os benefícios do uso da maconha em pacientes portadores de doenças como a epilepsia, autismo, doença de Parkinson, Alzheimer, neuropatias, entre outras enfermidades.

Leia este artigo até o final para você saber como está a questão da regulamentação do cultivo da maconha no Brasil.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) levou a consulta pública a proposta para liberação do cultivo e o processamento da maconha no Brasil, desde que visassem atender a fins medicinais e científicos. Outro requisito estabelecido pela Anvisa é que somente poderão plantar a maconha pessoas jurídicas autorizadas pela Agência.

Hoje, a Anvisa pode autorizar a importação da maconha para uso em pesquisas ou para a indústria farmacêutica. A nova regra, nos moldes da Anvisa prevê o plantio de modo restrito em lugares fechados e feito por empresas autorizadas.

Desse modo, pacientes e associações que conseguiram na justiça autorização para produção do extrato de canabidiol (CBD), não poderá processar a planta, mas somente empresas credenciadas pelo órgão.

Parece que tudo caminha para a regulamentação do cultivo de maconha no Brasil até 2020.

Hoje, existe a possibilidade de cultivar maconha medicinal? 

Segundo a legislação, o cultivo, a produção e o consumo de drogas não são permitidos no Brasil. Porém, a lei de Drogas 11.343/06, art. 2, parágrafo único, prevê que a União pode autorizar o plantio para fins medicinais ou científicos. 

Vejamos:

Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

A lei traz essa exceção quanto as possibilidades de a União poder permitir a cultura e a produção de vegetais (o caso da maconha) para fins científicos e medicinais, desde que seja com prazo pré-determinado.

Complementar a isso, o Ministério da Saúde em seu Decreto 5.912/2006 prevê como sua competência para:

• autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ressalvadas as hipóteses de autorização legal ou regulamentar.

Portanto, a legislação brasileira contempla a possibilidade da produção da cannabis.

Mas falta ainda a regulamentação do cultivo da maconha, o que deve ocorrer em breve para definir os critérios, bem como seu processamento, desde que seja para fins medicinais, científicos ou de pesquisa.

O que são os habeas corpus, que garantem que algumas pessoas possam plantar maconha? 

Hoje, a lei brasileira proíbe a produção caseira de medicamentos à base de Cannabis. Mesmo assim, alguns pacientes, associações e empresas do setor farmacêutico conseguiram na Justiça autorização para cultivar e produzir a maconha.

Em alguns casos, as associações tem conseguido autorização da justiça através do habeas corpus, uma garantia constitucional, para plantar maconha em casa, para fins terapêuticos. Esse instituto está previsto na CFRB/88:

Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Portanto, qualquer pessoa pode entrar com o pedido do habeas corpus na Justiça, a qual vai analisar o caso em específico antes de conceder o habeas corpus para cultivar a maconha.

Quais os atuais projetos para regulamentar o cultivo da maconha?

Entre os projetos de lei para regulamentar o cultivo da maconha medicinal estão:

• O PLC 37/2013 (de autoria do deputado Osmar Terra), o qual altera a lei de Drogas, a lei 11.343/2006. Ele foi aprovado no Congresso em 15 de maio de 2019 e está agora aguardando sanção do presidente da República. 

• O PL 10.549/2018 que busca regulamentar o uso da cannabis, bem como de seus derivados. Esse projeto busca autorizar, entre outras medidas o cultivo da cannabis e seu porte de até 40g não prensadas (em tramitação na Câmara dos Deputados, autor Paulo Teixeira PT/SP). Este projeto prevê ainda o cultivo para uso pessoal por qualquer pessoa maior de idade.

Este projeto está ainda em tramitação no Congresso Nacional.

• A Anvisa aprovou, em agosto deste ano, duas propostas preliminares que podem liberar a plantação da cannabis para fins medicinais e científicos, e ainda, a produção de medicamentos à base da planta. Essas duas propostas serão publicadas no Diário Oficial da União.

Todos estes projetos estão caminhando para uma provável regulamentação do cultivo da maconha com vistas ao seu cultivo e processamento para fins terapêuticos.

Estes projetos sendo aprovados e sancionados, tudo indica que o plantio e processamento da maconha deverão ocorrer em lugares controlados, inspecionados, fechados e com regras de segurança estabelecidas.

Isso será feito por empresas credenciadas junto à Anvisa. Assim, pode-se dizer que pessoas físicas e possivelmente farmácias de manipulação não poderão cultivar a planta.

Você quer descobrir COMO PLANTAR MACONHA? Clique no link e veja o nosso post completo sobre Como Plantar Maconha

Concluindo

Este artigo trouxe um estudo sobre a regulamentação do cultivo de maconha no Brasil, entre outros aspectos.

Segundo um parecer recente do presidente do Conselho Federal de Farmácias, e no intuito de informar à comunidade médica e a população em geral, a maconha é um tipo de droga inofensiva e pouco evidente que seu uso precoce leve à dependência.

A regulamentação favoreceria inúmeros pacientes que não têm apresentado melhoras com os tratamentos à base de medicamentos convencionais. 

Se este assunto foi útil para você, faça ele chegar a mais pessoas, compartilhe ele nas Redes sociais.

Queremos ouvir você, deixe aqui seu comentário sobre esse artigo…

Texto Original: Equipe de Redação Plantando Bem